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- Vereador pode ter usado estrutura da Câmara para processar o Youtube
O Ministério Público de Campo Mourão, no
Centro-Ocidental do Paraná, ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido
de liminar, contra o presidente da Câmara Municipal e contra uma
procuradora parlamentar por ato de improbidade administrativa. No
procedimento, protocolado por cinco promotores da cidade, o MP-PR relata
que o vereador usou a estrutura do Legislativo para ajuizar ações de
caráter pessoal, por intermédio da Diretoria Jurídica e com uso do
brasão da Casa nas peças processuais.
A estrutura da Câmara da cidade foi utilizada, segundo o MP, “sem que
os demais membros do Legislativo, imparciais e não afetados pelo
conflito, tivessem a oportunidade de fazer a devida análise e de se
manifestar sobre o assunto”. O presidente também usou dinheiro da Câmara
(R$ 1.129,99), para o pagamento das custas processuais das duas ações. A
procuradora também é requerida na ACP porque, ao cuidar de tais ações,
teria extrapolado as suas atribuições, bem como violado regras do
regimento interno da Câmara.
Vídeo
O procedimento do MP-PR cita que as ações ajuizadas pelo vereador são
contra o site de busca Google Brasil Internet e contra os meios de
comunicação do município. Na primeira, ele obteve decisão favorável ao
pedido de retirada, do síte eletrônico Youtube, de um vídeo em que era
citado. Na segunda, conseguiu tutela inibitória para proibir a
transmissão de um segundo vídeo que supostamente seria postado no site e
que também o citaria.
Ao julgar os pedidos do vereador, o Juízo da 1.ª Vara Cível de Campo
Mourão também determinou que todos os meios de comunicação locais se
abstenham de veicular qualquer matéria que exponha negativamente a
imagem do vereador. A pena imposta é multa, no valor de R$ 50 mil, por
ato de descumprimento.
O vídeo que o presidente da Câmara pediu, judicialmente, para ser
retirado do Youtube trazia o áudio de conversas entre servidores do
município, que cogitavam que o vereador e outros agentes públicos teriam
forjado a prisão de um servidor municipal, que recolhia uma
contribuição mensal dos funcionários comissionados do Executivo de Campo
Mourão. No caso, a prisão foi feita pelo Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado (Gaeco), dentro de investigação específica
do MP-PR.
O Youtube continuou a veicular o vídeo e, por esse motivo, a Justiça
condenou o site ao pagamento de multa de R$ 90 mil, valor a ser
repassado ao parlamentar.
Pedidos do MP
Em função de todo o exposto, o Ministério Público solicitou à Justiça
que o presidente da Câmara seja condenado por ato de improbidade
administrativa, cujas sanções incluem perda da função pública, obrigação
de reparação do dano e suspensão dos direitos políticos, por período
variando entre três e cinco anos. Solicitou ainda que, caso o Youtube
pague a multa de R$ 90 mil imposta pela Justiça, o valor seja bloqueado,
a fim de garantir o ressarcimento dos danos ao Legislativo Municipal.
Assessoria do Ministério Público do Paraná
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