O ex-prefeito de Londrina Antônio Belinati completa 70 anos nesta sexta-feira (25) e fica livre da possibilidade de ser condenado em mais de 20 ações penais por causa da prescrição dos crimes, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.
Belinati foi denunciado pelo Ministério Público (MP) no escândalo AMA/Comurb pelo crimes de peculato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e crime de responsabilidade.
O ex-prefeito ainda pode ser condenado em ações recebidas pela Justiça depois de 2002. Apesar da prescrição, Belinati também pode ser condenado em ações por improbidade administrativa para devolução de recursos.
"Diz o artigo 115 que são reduzidos na metade o prazo prescricional quando o criminoso era ao tempo do crime menor de 21 ou na data da sentença maior de 70", explicou Sônia Regina de Melo Rosa, promotora da 4ª Vara Criminal de Londrina, em entrevista à rádio Paiquerê AM.
"No caso da lavagem de dinheiro, a pena máxima é de 16 anos. Então, a prescrição se daria em 20 anos. Com a redução do prazo pela metade, vai para 10 anos e se o recebimento da denúncia foi em 2000 e 2001 estarão prescritos. A não ser que a denúncia tenha sido feita além deste prazo", acrescentou.
De acordo com a promotora, o atraso na tramitação das ações aconteceu por diversos fatores, entre eles, o número elevado de réus, em média acima de 12, alto número de testemunhas, sendo que muitas não residem na comarca, além da complexidade dos processos de grandes volumes.
